Foi publicado no JOUE de 20 de Março de 2008 a Directiva 2008/32/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que altera a Directiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. A Directiva 2000/60/CE foi transposta para a ordem jurídica portuguesa pela Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprovou a Lei da Água.
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