Está em fase de consulta pública, até 15 de Abril de 2008, após aprovação na generalidade pelo Conselho de Ministros, o novo regime do licenciamento industrial - Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI).
Serão revogados, entre outros, o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 183/2007, de 9 de Maio, e o Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 61/2007, de 9 de Maio.
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